661/1999 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 573/99
ACORDAO
Acórdão Nº: 661/1999
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990661.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 661/99 Processo n.º 573/99 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrente L... e recorrido o Ministério Público, decide-se ordenar o prosseguimento do recurso. Lx. 07.12.99 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Bravo Serra Luís Nunes de Almeida ESTÁ CONFORME Lisboa, 07 de Dezembro de 1999 O Escrivão de direito,
