040446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040446
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Litispendência
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052347
Nr Documento: SA119970624040446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8dde85071321a27802568fc003a0e39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040446.27
Sumário
Verifica-se litispendência entre dois recursos contenciosos de anulação, interpostos do mesmo acto, se num deles tal acto resultar da substituição do impugnado acto tácito de indeferimento pelo posterior acto de pretensão que decidiu a questão do interessado.