015503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015503
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Prazo de recurso contencioso, Acto de publicação obrigatoria, Tempestividade do recurso
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Freguesia de Unidade Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/21.
Nr Convencional: JSTA00004958
Nr Documento: SA119830714015503
Data de Entrada: 09/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37a1bbe930c5c71d802568fc003841cc
Sumário
I - O despacho que manda entregar, para exploração, predios expropriados ou nacionalizados tem de ser publicado no DR. II - E da data da publicação no jornal oficial que se conta o prazo de interposição do recurso contencioso. III - Se o recorrente residir no continente, esse prazo e de 30 dias.
