9410545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9410545
Acórdão
Descritores: Servidão, Constituição, Servidão por destinação do pai de família, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013838
Nr Documento: RP199509289410545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b0f495e324bb22e8025686b0066bdf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410545.60
Sumário
I - São três os pressupostos exigidos pelo actual Código Civil para a constituição de servidões por destinação do antigo proprietário ou do pai de família: Que os dois prédios ou as duas fracções do prédio tenham pertencido ao mesmo dono; Que existam sinais visíveis e permanentes reveladores de serventia de um prédio para com o outro; Que os prédios, ou as fracções do prédio se separem quanto ao seu domínio e não haja no documento respectivo nenhuma declaração oposta à constituição do encargo.