073822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 073822
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Renda, Redução, Avaliação fiscal, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002018
Nr Documento: SJ198607010738221
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba082bd9e2152b13802568fc00394ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073822.2A
Sumário
Para efeito do uso do direito de redução transitoria da renda fixada em resultado de avaliação fiscal extraordinaria, previsto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 436/83, de 19 de Dezembro, e irrelevante o facto de ter efeito meramente devolutivo o recurso da avaliação fiscal interposto para o tribunal, visto o processo ainda se encontrar pendente no momento em que aquele diplomaentrou em vigor.