085136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 085136
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Falsidade, Pressupostos, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022162
Nr Documento: SJ199403020851361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b142f4c3a8fb4f1802568fc003a7278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085136.4B
Sumário
O incidente de falsidade da nota de citação, com fundamento em falsificação da assinatura dos citados, tem de ser deduzido também contra o funcionário que a lavrou, cominando a lei como sanção para a preterição desse ónus a de não poder seguir o incidente.