9730784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9730784
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Dívida comercial, Embargos de terceiro, Cônjuge, Citação, Requerimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020367
Nr Documento: RP199710099730784
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8e707974e413f648025686b00670436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730784.22
Sumário
I - No caso de execução para pagamento de quantia certa, por dívida não sujeita a moratória, instaurada apenas contra um dos cônjuges, a impossibilidade de o outro cônjuge deduzir embargos de terceiro depende só de o exequente ter requerido a sua citação para requerer a separação de bens, não se tornando necessária a sua efectiva citação.