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0260863 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Nunes Ricardo

Data: 12 de dezembro de 1990

Processo: 0260863

ACORDAO

Descritores: Multa de quantia fixa, Conversão da multa em prisão

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00022355

Nr Documento: RL199012120260863

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7431b941dfcac0838025680300050a53

Sumário

A multa de quantia determinada é insusceptível de redução a prisão em alternativa.

Acórdão

0260863

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de dezembro de 1990
Relator: Nunes Ricardo

Multa de quantia fixaConversão da multa em prisão

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART46 N1.
DL 240/89 DE 1989/07/26 ART2 G.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7 PAR2.
CP82 ART46 N2 N3 ART80 N2.
DL 387-E/87 DE 1987/12/29.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1988/04/13 IN BMJ N376 PAG645.

Sumário

A multa de quantia determinada é insusceptível de redução a prisão em alternativa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)