077206 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo a Relação decidido, no uso da sua específica competência em matéria de facto, haver necessidade de o processo prosseguir, com elaboração da especificação e questionário, por haver factos controvertidos indispensáveis à decisão de mérito, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, no que respeita ao "direito de retenção" invocado pela autora empreiteira, o Supremo não pode imiscuir-se na matéria de facto, não podendo, pois, censurar essa decisão da Relação.