001683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001683
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Decisão desfavoravel superior a 100000 escudos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Caixa de Previdencia do Distrito do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15627.
Nr Convencional: JSTA00001090
Nr Documento: SAP19680219001683
Data de Entrada: 06/10/1967
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b054fe80979d180802568fc003809fc
Sumário
Não e de admitir o recurso interposto para o Tribunal Pleno de decisão desfavoravel a recorrente em importancia inferior a 100000 escudos.*
