073176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 073176
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014751
Nr Documento: SJ198601070731761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73212edb15edb96d802568fc003a44f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073176.C0
Sumário
Os recursos tem, em principio, apenas em vista a reapreciação das questões versadas nas decisões recorridas, e não a apreciação de novas questões que não tenham sido decididas nos tribunais recorridos. Assim, tendo a Relação negado procedencia a todas as conclusões da alegação do recorrente no recurso de apelação e tendo dado como provados todos os factos constitutivos da sua divida ao Banco recorrido, não pode proceder, em recurso de revista, a questão, não anteriormente suscitadas, de que e notoriamente conhecido que as letras de reforma não traduzem a entrega de qualquer importancia em dinheiro a quem foi imputada a divida, apenas titulando o pagamento pelo descontario dos juros de moratoria concedida e eventual amortização.