017075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017075
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Candireva-soc de Representações Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/19.
Nr Convencional: JSTA00004764
Nr Documento: SA119830512017075
Data de Entrada: 19/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebba9610e63df7b3802568fc00383ef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017075.1D
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso dele interposto, deixa sem objecto o mesmo recurso e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.