9130499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9130499
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001277
Nr Documento: RP199111189130499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bc496cde71827998025686b00661d57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130499.AB
Sumário
A suspensão de despedimento sera de decretar se se concluir pela probabilidade seria de inexistencia de justa causa. A probabilidade seria de inexistencia de justa causa verifica-se no caso de o processo disciplinar, a restante prova documental e as declarações das partes não indiciarem que os factos imputados ao requerente tem o minimo fundamento.