624/06.2TBPRG.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Nos negócios jurídicos a onerosidade ou gratuitidade ressalta da própria função objectiva do acto, conforme este é, ou não, fonte de duas recíprocas atribuições patrimoniais, que se contrapõem como os pratos de uma balança.

II- Tendo a autora cedido ao réu, enquanto seu trabalhador, uma casa, a título precário, até à cessação do contrato de trabalho ou até uma eventual mudança de local de trabalho, é de concluir que a cedência da casa, objecto de disputa nos presentes autos, constitui uma decorrência do próprio contrato de trabalho celebrado entre autor e réu, sendo uma das componentes retributivas do salário atribuído pela empresa.

III- Esta situação, comum em diversas relações laborais, foi clarificada com a entrada em vigor do Estatuto Unificado do Pessoal da autora no qual o alojamento veio a ser contemplado no cômputo do subsídio de estaleiro.

IV- Do regulamentado nesse estatuto se retira – sem margem para dúvidas – que não estamos nem perante um contrato de comodato a se, nem perante um contrato oneroso como o de arrendamento, mas sim perante uma das vertentes remuneratórias inseridas no próprio contrato de trabalho.

V- A permanência do réu na casa, após passagem à situação de reforma, configura uma simples detenção (art. 1253.º, al. b), do CC) por acto de mera tolerância da autora, com o consentimento (ao menos tácito) desta, mas sem que assim tivesse aquela pretendido atribuir um direito aos réus.

VI- Com tal tolerância não quis a titular do direito de propriedade sobre a habitação limitar esse seu direito, conservando a faculdade de, a qualquer momento, pôr fim à actividade tolerada.

VII- Tal não viola o art. 65.º da CRP, pois os direitos sociais, nos quais se inclui a habitação, têm como sujeitos passivos essencialmente o Estado e outras entidades públicas; embora os particulares possam ser chamados a colaborar no esforço de concretização de tais direitos não dispõem estes de uma eficácia horizontal que possa impor a tutela de todas as situações existentes.

Acordam os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça:

A) Relatório:

Pelo 2º juízo do Tribunal judicial de Pêso da Régua corre acção de despejo com processo ordinário em que é A. EDP- Energias de Portugal, S. A e RR AA e mulher, BB, todos identificados nos autos, pedindo aquela a condenação destes a restituir-lhe a habitação identificada no art.º 21º da p. i.; serem os RR condenados a indemnizar a A, em quantia que vier a ser apurada em execução de sentença, pelos prejuízos que vêm causando com tal ocupação; ser fixada aos RR sanção pecuniária compulsória em 50€ por cada dia de atraso que tiver em na entrega da habitação.

Para o efeito, alegou, em resumo que:

A A resultou da transformação em sociedade anónima da Electricidade de Portugal, EDP – Empresa Pública que, por sua vez, foi criada na sequência da nacionalização de várias sociedades exploradoras de serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, de entre elas a Companhia Portuguesa de Electricidade, CPE, S.A. R.L.

Esta última, resultou da fusão, em 1069, da Hidro-Eléctrica do Zêzere SARL, Hidro-Electrica do Cávado, SARL, Hidro-Eléctrica do Douro, SARL, Empresa Termoelectrica Portuguesa, SARL e a Companhia Nacional de electricidade, SAR.

Às empresas referidas foram outorgados direitos de concessão, quer para aproveitamento hidroeléctrico das águas de grandes rios nacionais, quer para a produção de energia eléctrica a partir de centrais termoeléctricas, bem como a exploração da rede eléctrica nacional no caso da CNE.

A Hidro-Eléctrica do Douro, SARL, foi concessionada a exploração da energia das águas do Rio Douro, quer no troço nacional, quer internacional.

Ao abrigo da referida concessão, a A Hidro-Eléctrica do Douro, SARL, iniciou a construção do Aproveitamento Hidroeléctrico da Régua, que entrou ao serviço em 1973, já no âmbito da CPE, SARL.

Construíram-se, deste modo, verdadeiros aglomerados que integravam bairros para trabalhadores e demais equipamentos sociais.

Assim se alojaram trabalhadores com os seus respectivos agregados familiares, a maioria deles oriunda de outras terras mas que ali procuravam trabalho.

Tais alojamentos eram cedidos a título gratuito e precário, revestindo a natureza de comodato.

O trabalhador obrigava-se a entregar o local do alojamento à empresa quando esta o determinasse, quando cessasse o contrato de trabalho ou quando ocorresse mudança do local de trabalho.

Nessas condições, foi atribuída ao R. marido a habitação denominada ......, sita em Bagaúste. Tal cedência só teve lugar porque o R. se encontrava a prestar serviço à A. naquele aproveitamento.

O R. marido passou à situação de reforma, tendo a A. por razões sociais, a título gratuito e precário permitido que o R. permanecesse na habitação em questão.

A A. concedeu aos RR um prazo para desocuparem a referida habitação, propondo-se, ainda, por razões sociais, apoiá-los economicamente com a verba de 40 mil euros.

O R. não aceitou tal alternativa, mostrando-se apenas disponível a entregar a habitação na troca de 250 mil euros.

Tal situação tem causado à A. prejuízos.

Regularmente citados, os RR. contestaram.

Aí, alegaram que o R. prestou serviços em várias barragens, tendo a habitação em causa sido atribuída ao R. em 1971, quando este foi transferido para a Régua e mesmo depois de deixar de prestar trabalho no estaleiro da Régua, continuou a residir na mencionada habitação, não estando a permanência naquela habitação dependente da prestação de trabalho naquele local.

Os RR. quando aceitaram a cedência da habitação ficaram convencidos que a podiam usufruir plenamente.

A prática da empresa era a de conceder habitação aos seus trabalhadores.

O R. marido, ao longo dos anos, descontou para a mencionada habitação.

Mesmo tratando-se de um comodato, os RR. não estão obrigados a entregar o bem, uma vez que foi cedido para servir de residência permanente aos RR., não apenas enquanto o R. estivesse ao serviço da A.

Invocam, ainda, o abuso de direito.

A A . apresentou réplica, onde alegou, em suma, que a habitação foi cedida a título gratuito e precário, enquanto o R. se encontrasse ao serviço da A. e que a cedência das habitações não correspondia a uma regra geral.

A cedência das casas aos reformados, só ocorria por mera tolerância da A. e, concluiu como na p. i.

Foi proferido despacho saneador, elaborada a especificação e a base instrutória.

Procedeu-se a julgamento com observância das formalidades legais, conforme da acta consta, e, oportunamente, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência: condenou os RR. a restituírem à A. a habitação identificada no artº21, da p. i.; fixou aos RR. a sanção pecuniária compulsória de 15€, por cada dia de atraso na entrega da habitação, contados a partir do trânsito em julgado da sentença; do mais, os RR. foram absolvidos.

Inconformados, os RR. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto tendo sido proferido acórdão que negou provimento à apelação confirmando a sentença recorrida.

Deste acórdão recorrem agora os RR para o STJ alegando, em conclusão, o seguinte:

1 No caso sub judice, como de trata da casa de morada dos recorrentes, o presente recurso de apelação tem efeito suspensivo.

2. O Tribunal recorrido errou ao considerar que a cedência da habitação em crise foi realizada a título precário e gratuito, tratando-se de um contrato de comodato.

3. Já que estamos perante um contrato oneroso, uma vez que os recorrentes recebiam o subsídio de estaleiro reduzido por estarem a usufruir da casa.

4. Mesmo que assim não se entenda, se se considerar que estamos perante um contrato de comodato, ainda não findou ou terminou o uso para que o dito prédio foi concedido, pelo que não se verifica o pressuposto legal para que a recorrida possa exigir aos RR a restituição por cessação do contrato -Cfr. artº 1137º nº 2 do C. Civil.

5. Uma vez que foi convencionado que os recorrentes teriam no imóvel a sua habitação permanente.

6. A sentença recorrida enferma também de insanável nulidade por contradição manifesta entre a decisão e os fundamentos, uma vez que não se pode dar como provado que estamos perante um contrato gratuito e depois afirmar que o recorrente afinal recebia o subsídio de estaleiro reduzido, porque habitava uma casa fornecida pela Autora.

7. Por outro lado, tratando-se de uma obrigação de prestação de facto fungível, como é o caso, pois que, acaso os Réus não cumpram, a A. tem à sua disposição meios legais coercivos para o cumprimento, nomeadamente, após o trânsito em julgado da decisão, a instauração de execução para prestação de facto, não há, neste caso, lugar à condenação dos Réus no pagamento de qualquer quantia a título de sanção pecuniária compulsória.

8. A presente acção é violadora do princípio constitucional do direito à habitação ínsito no disposto no art.° 65. ° da C.R.P.

9. A sentença recorrida, para além de nula por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. ° 668°, n. ° 1, al. c) do C.P.C., não fez a melhor e mais correcta interpretação e aplicação ao caso das pertinentes disposições legais, violando assim o disposto nos arts. 829. °-A, 1129. °, 1131. °, 1135. °, 1137. °, 1141. °, 1316°, 1484. ° todos do Código Civil e art. 342. °, 498. ° e 692. ° do Código de Processo Civil e art. ° 65. ° da C.R.P.

No provimento do presente recurso, deve decretar-se a nulidade da sentença recorrida ou, caso assim se não entenda, ser a mesma revogada bem como o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, e por via disso, pelas razões invocadas, ser a mesma substituída por outra que, julgue totalmente improcedente a presente acção, assim resultando mais bem aplicada a lei e realizada a JUSTIÇA.

Contra-alegou a A pugnando pela manutenção do decidido.

Tudo visto,

Cumpre decidir:

B) Os Factos:

Pelas instâncias foram dados como provados os seguintes factos:

1) - A autora resultou da transformação em sociedade anónima da Electricidade de Portugal, EDP - Empresa Pública que por sua vez foi criada a sequência da nacionalização de várias sociedades exploradoras de serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, de entre elas a Companhia Portuguesa de Electricidade, CPE, S.A.R.L.;

2) - A Companhia Portuguesa de Electricidade, CPE, S.A.R.L., resultou da fusão, em 1969, da Hidro-Eléctrica do Zêzere SARL, Hidro-Eléctrica do Cávado, SARL, Hidro - Eléctrica do Douro, SARL, Empresa Termoeléctrica Portuguesa, SARL e a Companhia Nacional de electricidade, SARL;

3) - Às empresas supra referidas foram outorgados direitos de concessão, quer para aproveitamento hidroeléctrico das águas de grandes rios nacionais, quer para a produção de energia eléctrica a partir de centrais termoeléctricas, bom como a exploração da rede eléctrica nacional no caso da CNE;

4) - A Hidro-Eléctrica do Douro, SARL, foi concessionada a exploração da energia das águas do rio Douro, quer no seu troço nacional, quer internacional;

5) - Ao abrigo da referida concessão, a Hidro-Eléctrica do Douro iniciou a construção do Aproveitamento Hidroeléctrico da Régua, que entrou ao serviço em 1973, já no âmbito da CPE, S.A.R.L.;

6) - Construíram-se, deste modo, verdadeiros aglomerados que integravam bairros para trabalhadores e demais equipamentos sociais;

7) - Assim se alojaram trabalhadores com os seus respectivos agregados familiares, a maioria deles oriunda de outras terras mas que ali procuravam trabalho;

8) - Foram, então, disponibilizados, consoante as necessidades de cada um, alojamento aos trabalhadores da Empresa concessionária do já aludido aproveitamento, independentemente de estes terem, ou não, habitação no local de origem;

9) - O Réu marido passou à situação de reforma;

10) - A Autora encetou acções de avaliação e levantamento de várias situações de ocupação com vista à sua desactivação e eventual desmontagem/levantamento das construções pré-fabricadas, no decurso das quais a Autora confirmou, no local, que os Réus utilizam a referida habitação como residência permanente;

11) - Com vista ao referido em 10) a Autora endereçou ao Réu, em 16-12-04, uma carta cuja cópia faz fls. 11 cujo teor se dá por integralmente reproduzido, assinalando-lhe um prazo máximo de seis meses para proceder à desocupação da referida habitação;

12) - Atento os valores morais e as razões de ordem social que sempre têm orientado a acção da Autora e com o objectivo de viabilizar a desactivação do Bairro, tendo em conta que os RR mantinham residência permanente na referida habitação propôs-se apoiá-los, economicamente, com uma verba de € 40.000,00 (quarenta mil euros) conforme melhor se alcança do teor de fls. 11, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;

13) - Foi enviada carta pela Autora ao Réu, datada de 24/03/06, que este recebeu (vide fls. 12 cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

14) - O R. enviou à Autora a carta de faz fls. 13, datada de 31.05.2006, que a Autora recebeu em 02.06.2006, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e onde consta, designadamente, que “Informo V. Exa que a minha pretensão era ficar por aqui até aos fins da minha vida. Visto não ser possível, pelo que tenho vindo a apreciar as visitas feitas por V. Exa a este local, por tudo isto sairei mediante a quantia de 250.000 euros”;

15) - A partir de 1973, o Réu AA foi transferido, sucessivamente, para a barragem do Focinho, depois para Crestuma, para Torrão, para a barragem do Lindoso, e, finalmente, barragem do Caldeirão, mantendo sempre a sua residência na Régua, na habitação onde se encontra, a qual lhe foi atribuída para o seu alojamento e da sua família;

16) - Quando o Réu AA, em 1971, foi transferido para a barragem da Régua, na altura ainda em construção, foi-lhe cedida pela Autora a habitação denominada ......, construção em madeira coberta de telha, sita no lugar de Bagaúste, freguesia de Canelas, concelho do Peso da Régua;

17) - Quando prestou serviços nas barragens de Miranda do Douro, da Bemposta e do Carrapatelo, logo aí, lhe foi concedida habitação pela entidade empregadora;

18) - Mesmo depois de o Réu AA deixar de prestar trabalho no estaleiro da barragem da Régua, continuou a residir naquela habitação, em Bagaúste;

19) - Quando o Réu AA passou ao regime de pré-reforma, em Setembro de 1994, não recebeu qualquer comunicação da EDP, com referência ao assunto em apreço, o mesmo sucedendo no momento da passagem definitiva à reforma, no ano de 2000, que se desenrolou sem qualquer interferência da EDP quanto à ocupação da residência em apreço;

20) - Em variadíssimas situações, a EDP acabou por vender a trabalhadores e ex- trabalhadores as residências que lhes havia cedido;

21) - A intenção dos Réus era, e continua a ser, a de adquirir a residência onde habitam há mais de trinta anos;

22) - A EDP sempre aceitou a permanência dos Réus, naquele local, enquanto o Réu AA lhe prestava trabalho, durante a sua pré-reforma;

23) - A construção do citado Aproveitamento Hidroeléctrico da Régua obrigou a concessionária a assegurar meios que permitissem suprir a quase ausência de necessidade primárias duma população que foi necessário deslocar para a instalação do respectivo estaleiro de obras por um período que perdurou por uma média de cerca de cinco anos;

24) - Com vista a alojar o pessoal que prestou serviço na construção do referido Aproveitamento Hidroeléctrico a concessionária criou meios para o seu alojamento, designadamente, através de pavilhões colectivos, casas unifamiliares, estalagens, caracterizadas por instalações provisórias (construções pré-fabricadas desmontáveis) para permanecerem durante a fase do estaleiro;

25) - A concessionária criou condições de permanência no local para os seus trabalhadores necessários à construção do mesmo aproveitamento hidroeléctrico, estivessem afectos àquela obra;

26) - E, em alguns casos, em obras próximas cuja execução algumas vezes se sobrepunha temporalmente;

27) - As casas eram entregues às pessoas nas circunstâncias que constam de 6, 7), 8), 24, 25 e 26 e os trabalhadores não pagavam qualquer quantia pelas casas e depois de ser criado o estatuto unificado do pessoal, o subsídio de estaleiro era reduzido a quem habitasse em casas da A.;

28) - E sem que o trabalhador os pudesse utilizar em oposição à vontade da empresa;

29) - Com a atribuição do alojamento, na fase do estaleiro, a A. pretendia dispor de mão-de-obra no local que lhe permitisse prosseguir com a construção do aproveitamento hidroeléctrico;

30) - A A. quando cedia alojamentos fazia-o a título precário e considerava que o trabalhador estava obrigado a entregá-las quando tal lhe fosse determinado, cessasse o contrato de trabalho ou ocorresse mudança do local de trabalho;

31) - A A. permitiu que os RR., uma vez que aí tinham a sua residência permanente, permanecessem na casa em causa nos autos, quer depois do R. ter mudado de local de trabalho, quer depois de reformado;

32) - Atenta a natureza das construções e pelo decurso do tempo, as mesmas foram-se degradando;

33) - A não entrega à A. da habitação em causa tem provocado preocupações à A.;

34) - A degradação do complexo habitacional, onde se integra a habitação dos RR., pode colocar em causa a integridade física dos RR e de terceiros;

35) - O R. AA, foi trabalhador do grupo EDP, durante cerca de 40 anos;

36) - Tendo prestado serviço na barragem do Picote, na barragem da Caniçada (até 1955), na barragem de Miranda do Douro (até 1960), na barragem da Bemposta (de 1960 a 1966), na barragem do Carrapatelo ( de 1966 a 1971), na barragem da Régua (de 1971 a 1973), nas barragens do Focinho e de Crestuma ( de 1973 a 1988), na barragem do Torrão (de 1988 a 1990), na barragem do Lindoso (até 1991), e na barragem do Caldeirão ( de 19991 a 1994);

37) - O R. nasceu em dois de Agosto de 1935 e a R. no dia 23 de Março de 1943;

38) - O artigo 13° do Estatuto Unificado do Pessoal da A., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, e por força no n. °2 desse artigo, o subsídio de estaleiro era reduzido, conforme consta do mesmo número, e isto a partir do ano de 1981;

39) - Por regra, sempre que um trabalhador mudava o seu local de trabalho, de um aproveitamento para o outro, entregava à Autora a habitação que até linha vinha a ocupar, e, se tivesse necessidade de habitação junto do aproveitamento para onde era transferido, a Autora, tendo possibilidade para o efeito, cedia-lhe nova habitação junto desse aproveitamento;

40) - No caso dos RR, tal só não aconteceu pelo facto de estes manterem o interesse em continuar a morar na habitação objecto dos presentes autos e na medida e porque o R. marido continuou a ser trabalhador da A. e aquela habitação não deixou de ser a sua residência permanente;

41) - O referido em 20) só aconteceu nos Bairros em que o processo de individualização das habitações se mostrou legalmente possível.

C) O Direito:

Delimitando o thema decidendum no presente recurso está em causa a nulidade da sentença por contradição manifesta entre a decisão e os fundamentos e a qualificação do contrato celebrado entre a A e os RR: locação ou comodato? E a questão da sanção pecuniária compulsória.

Diz o art.668ºnº1 c) do Código do Processo Civil (CPC) que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.

A nulidade prevista no art.668ºnº1 c) do CPC só se verifica quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a resultado oposto ao expresso na sentença o que não é o caso pelas razões que deixaremos consignadas de seguida. Aliás, toda a fundamentação do recurso interposto pelos RR, erro de julgamento, injustiça da decisão, não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, erro na construção do silogismo judiciário não constitui nulidade da sentença que deva ser suprida nos termos do art.731ºnº1 do CPC.

Vejamos, agora, se há erro de julgamento como pretendem os recorrentes.

Entendem os RR que o contrato relativo à utilização da casa dos autos é um contrato oneroso e não gratuito e precário como pretende a A.

A onerosidade e a gratuitidade são conceitos de relação. Qualquer que seja a relação considerada (sujeitos do negócio ou terceira pessoa), tudo está em saber se a atribuição patrimonial, ou seja, toda a vantagem avaliável em dinheiro, derivada do negócio jurídico para uma das partes, apresenta carácter oneroso ou gratuito. É onerosa se tem como contrapartida um correlativo sacrifício patrimonial suportado pelo seu beneficiário e gratuita no caso contrário. Nas relações entre os contratantes a onerosidade ou gratuitidade ressalta da própria função objectiva do acto: conforme este é, ou não, fonte de duas recíprocas atribuições patrimoniais que se contrapõem como os pratos de uma balança.

O que se retira do material dado como provado?

Ao R AA, enquanto trabalhador da A, foi-lhe cedida casa em Bagaúste, freguesia de Canelas, Peso da Régua.

A A. quando cedia alojamentos fazia-o a título precário e considerava que o trabalhador estava obrigado a entregá-las quando tal lhe fosse determinado, cessasse o contrato de trabalho ou ocorresse mudança do local de trabalho.

A A. permitiu que os RR., uma vez que aí tinham a sua residência permanente, permanecessem na casa em causa nos autos, quer depois do R. ter mudado de local de trabalho, quer depois de reformado.

O R AA prestou serviço na barragem do Picote, na barragem da Caniçada (até 1955), na barragem de Miranda do Douro (até 1960), na barragem da Bemposta (de 1960 a 1966), na barragem do Carrapatelo (de 1966 a 1971), na barragem da Régua (de 1971 a 1973), nas barragens do Focinho e de Crestuma (de 1973 a 1988), na barragem do Torrão (de 1988 a 1990), na barragem do Lindoso (até 1991), e na barragem do Caldeirão (de 19991 a 1994).

Por regra, sempre que um trabalhador mudava o seu local de trabalho, de um aproveitamento para o outro, entregava à Autora a habitação que até linha vinha a ocupar, e, se tivesse necessidade de habitação junto do aproveitamento para onde era transferido, a Autora, tendo possibilidade para o efeito, cedia-lhe nova habitação junto desse aproveitamento.

No caso dos RR, tal só não aconteceu pelo facto de estes manterem o interesse em continuar a morar na habitação objecto dos presentes autos e na medida e porque o R. marido continuou a ser trabalhador da A. e aquela habitação não deixou de ser a sua residência permanente.

De acordo com a factualidade transcrita a cedência da casa dos autos constituiu, uma decorrência do próprio contrato de trabalho celebrado entre a A e o R AA, sendo tal cedência uma das componentes retributivas da empresa. Esta situação, que não é inédita em diversas relações laborais, foi clarificada a partir de 1981 com a criação e entrada em vigor do Estatuto Unificado do Pessoal (EUP) da A no qual o alojamento veio a ser contemplado no cômputo do subsídio de estaleiro

De acordo com o art.12ºnº1 do EUP “o alojamento compreende, para efeitos do presente regulamento, o fornecimento de jantar, dormida e pequeno almoço” e o nº2 do mesmo artigo diz que “pelo fornecimento do serviço referido, o trabalhador suportará, de acordo com o tipo de alojamento utilizado, o encargo mensal determinado nos termos do quadro que constitui o anexo II”.

Por seu turno o art.13ºnº2 do EUP dispõe que “o subsídio de estaleiro a que os trabalhadores nestas condições têm direito, será reduzido de acordo com a tabela do quadro que constitui o Anexo III”, ou seja, o trabalhador tem direito a alojamento (art.12º); têm direito, quando razões de serviço o justifiquem, para si e para a família, a habitação em prédios desocupados existentes na proximidade do estaleiro (art.13ºnº1) sendo a sua cedência sempre a título precário, ficando os trabalhadores ou seus familiares obrigados a entregá-la devoluta à empresa logo que tal seja exigido (art.13ºnº3); e têm direito a um subsídio de estaleiro reduzido de acordo com o tipo de habitação que ocupam.

Daqui se retira ao contrário do afirmado pelas instâncias que não estamos perante um contrato de comodato “a se” mas perante uma das vertentes remuneratórias inseridas no próprio contrato de trabalho.

A cedência da habitação aos RR, a posse precária que estes dela tinham não decorreu da celebração de qualquer contrato de comodato mas do normativo inerente ao próprio contrato de trabalho (sobretudo do respeitante aos diversos elementos da componente remuneratória).

Donde, é incorrecto falar na existência de um contrato oneroso, como seja o de arrendamento, para qualificar a situação dos autos, como pretendem os recorrentes.

È verdade que após a reforma, que pôs termo ao vínculo laboral, os RR continuaram a habitar a casa dos autos, mas tal permanência e continuidade não lhes adveio de nenhum posterior contrato de comodato e muito menos de qualquer arrendamento. Trata-se de uma simples detenção configurada no art.1253º b) do Código Civil (CC) por acto de mera tolerância da parte da A. Trata-se de actos praticados com o consentimento (ao menos tácito) da titular do direito real mas sem que esta pretenda atribuir um direito aos RR beneficiários. Com a sua tolerância a titular do direito apenas quis significar que não faria oposição que não reagiria contra os actos incompatíveis ou contrastantes do seu direito. Mas não quis limitar este: o seu direito conserva toda a licitude de onde deriva que a recorrida, autora da tolerância se reservou a faculdade de, em qualquer momento, pôr fim à actividade tolerada.

Assim, a A, porque a posse que os RR detinham da casa dos autos era meramente precária, nos termos do art.13ºnº1 do EUP, veio ela exigir a entrega daquela livre e devoluta.

E não se diga que esta exigência viola o art.65º da CRP. Os direitos sociais, nos quais se inclui a habitação e urbanismo, têm como sujeitos passivos, principalmente o Estado e outras entidades públicas. Embora os particulares possam ser chamados a colaborar no esforço de concretização de tais direitos não dispõem estes de uma eficácia horizontal que possa impor a tutela de todas as situações existentes.

Se os direitos liberdades e garantias têm um conteúdo determinado (ou determinável) ao nível das acções constitucionais, os direitos sociais têm um conteúdo determinado, em maior ou menor medida, por opções do legislador ordinário. E cabe a este promover relativamente aos direitos sociais que eles não sejam direitos a prestações não vinculadas.

Tudo isto posto, embora com fundamentação diversa, não podemos deixar de dar razão à A confirmando, nesta parte, a decisão recorrida.

No que diz respeito à sanção pecuniária compulsória estando verificados os requisitos impostos pelo art.829º A nº1 do CC, ou seja, revestindo-se a prestação de facto dirigida aos RR de natureza infungível (restituição à A da casa de habitação livre e desocupada), conforme fundamentação do Tribunal da Relação, para a qual se remete, temos que nenhum reparo nos merece, neste particular, o acórdão recorrido.

Nesta conformidade, por todo o exposto, acórdão os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça, em negar revista, confirmando com fundamentos diversos, o acórdão recorrido.

Custas pelos recorrentes.

Lisboa, 18 de Outubro de 2012

Orlando Afonso (Relator)

Távora Victor

Sérgio Poças