0011382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0011382
Acórdão
Descritores: Conhecimento oficioso, Arrendamento, Violação da lei, Abuso do direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008491
Nr Documento: RL 99610030011382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06b298c000b9e3ec802568030004ec86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011382.F7
Sumário
A violação deve qualificar-se de instantânea quando a conduta violadora for uma só, realizada ou executada em determinado momento temporal, embora os seus efeitos permaneçam ou se protraiam no tempo; o que sucede nas situações previstas nas als. D e F, do n. 1 do art. 1093 do CC, hoje, nas als. D, e F, do art. 64 do RAU. Só deve haver-se como continuada quando o processo de violação do contrato se mantenha em aberto, alimentado pela conduta prersistente do locatário como no caso das als. b, c, e, g, h, e i, do referido normativo. A circunstância de as partes não terem alegado o abuso de direito não obsta a que o tribunal dele conheça oficiosamente.