0344/07.0BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0344/07.0BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Concurso público, Antiguidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29448
Nr Documento: SA1202205260344/07
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5027878eb1ce7750802588540047592bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0344.07.0BELRS.67
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…......... - autora desta «acção administrativa especial» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAS, de 03.02.2022, que decidiu negar provimento à «apelação» que interpôs da sentença do TAC de Lisboa - de 29.05.2019 - que julgou improcedente a acção que intentara contra o MINISTÉRIO DA AGRIGULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS e o contra-interessado B…………. Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da necessidade de uma melhor aplicação do direito e em nome da relevância jurídica e social da questão. Não foram apresentadas contra-alegações. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Através desta «acção administrativa especial» - na terminologia da altura - a autora veio impugnar o acto homologatório da lista de classificação final de concurso público para preenchimento de quatro lugares de «assessor principal». A questão fundamental da acção - a qual ainda vivifica esta «pretensão de revista» - prende-se com a «determinação do tempo de serviço da autora», visto haver discrepância na sua contagem entre certidão actualizada, emitida em 2006, e uma outra, emitida em 2003. A respeito desta «questão» o tribunal de 1ª instância disse o seguinte: […] A autora tinha o dever de comprovar o requisito especial - ponto 10.1 - antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, através de declaração autenticada e actualizada […] e não competia ao júri requerer essa junção por parte dos serviços da entidade demandada [dado que a declaração autenticada e actualizada não consta do processo individual da autora, mas tem de ser produzida para efeitos de apresentação em concurso]. Acresce que foi a autora que juntou à sua candidatura a declaração autenticada e actualizada. A declaração autenticada e actualizada com a natureza do vínculo, categoria de que é titular e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, constitui um acto certificativo, impugnável judicialmente, sendo que a autora não pede, nos presentes autos, a anulação ou declaração de nulidade do referido acto certificativo, relativo ao seu tempo de serviço, e anulação ou declaração de nulidade do acto certificativo relativo ao tempo de serviço do contra-interessado constituído nos autos, mas apenas pede a anulação do acto de homologação da lista final no concurso, e por isso não é de conhecer nos presentes autos a alegada não veracidade dos actos certificativos. […] Mesmo que assim não fosse, a autora não contesta que à data da emissão do acto certificativo para efeitos do concurso em causa detivesse dois anos na categoria que à data detinha - assessor da carreira de técnico superior - mas entende que o acto certificativo deveria ter adicionado o tempo de serviço na carreira de engenheiro. Ora, o acto certifica o tempo de serviço na categoria que à data era a actual - assessor da carreira de técnico superior - e não o tempo de serviço nas categorias anteriores, e por isso, não poderia a entidade certificadora considerar como tempo de serviço, na categoria, o tempo de serviço noutra categoria e carreira. O que veio igualmente a suceder com o contra-interessado, tendo sido considerado no acto certificativo o tempo de serviço na categoria actual à data da apresentação da candidatura - assessor da carreira de engenheiro. Relativamente ao teor do acto certificativo do tempo de serviço relativo ao contra-interessado constituído nos autos, […] que foi considerado pelo júri do concurso na análise das candidaturas […] resulta dos autos que o tempo de serviço na carreira […] era de 24 anos e 10 meses, descontando o tempo de licença sem vencimento, de 01.03.1997 a 31.07.2002 […] e o tempo de serviço na função pública era de 29 anos e dois meses […] descontando o tempo de licença sem vencimento de 01.03.1997 a 31.07.2002 […]. Pelo que careceria de razão a autora, ao alegar a falta de veracidade do acto certificativo relativo ao tempo de serviço do contra-interessado. Assim sendo, considerando que os actos certificativos não foram impugnados na presente acção [sendo que se tivessem sido impugnados, a impugnação seria improcedente], o acto impugnado de homologação da lista de ordenação final dos candidatos não padece de vício de violação de lei nem de violação dos princípios administrativos, dado que o júri do concurso fundamentou a análise e valoração das candidaturas nos documentos, autênticos, juntos pelos candidatos. […]. E o tribunal de apelação, estribando-se - essencialmente - neste julgamento, acrescentou que […] discordando a autora de algum dos elementos constantes da certificação actualizada, impunha-se-lhe requerer a respectiva rectificação, de molde a permitir ao júri equacionar um tempo distinto de antiguidade na carreira. Não o tendo feito, repise-se, tinha o júri de se ater ao tempo de serviço atestado na certificação actualizada, como efectivamente fez. Ora, como se conclui na decisão objecto de recurso, sendo pedida a anulação do acto de homologação da lista final no concurso, não é aqui de conhecer da alegada inveracidade do acto certificativo. Posto que tal acto certificativo constitui documento autêntico, que faz prova plena dos factos ali atestados, só podendo ser ilidida a sua força probatória com base na sua falsidade [artigos 369º a 372º do Código Civil]. A decisão do júri não padece, pois, do invocado vício de violação de lei. […]. A autora, e apelante, insiste na discordância com o «assim decidido pelas instâncias», por não ver razão jurídica válida para o júri e o tribunal atenderem à contagem da sua antiguidade constante da «certidão de 2006» e não à contagem - para ela mais favorável - constante da «certidão de 2003». Alega que o acórdão recorrido, ao manter o decidido pela sentença da 1ª instância, e, assim, a «lista de classificação final impugnada», erra no seu julgamento por violar os princípios do mérito, prossecução do interesse público, justiça e tutela judicial efectiva, porque deveria ter esclarecido qual a real antiguidade, da autora, para efeitos de graduação no concurso. Importa salientar, desde logo, a consonância da decisão das instâncias, a que acresce a sua lógica jurídica e decisão de direito perfeitamente aceitável e razoável. De facto, numa apreciação preliminar e sumária, como é a pedida a esta «Formação», a decisão tomada pelo acórdão recorrido surge como correcta, ou, pelo menos, não é claramente carente de revista em ordem a uma melhor solução de direito. A pretensão da autora, enquanto recorrente, antes se traduz em intentar abrir uma 3ª instância, que a lei não permite. Além disso, os contornos muito particulares, do caso concreto, retiram a uma eventual decisão do «erro de direito» apontado ao acórdão uma dimensão universalista, que lhe atribua vocação paradigmática relativamente a casos futuros semelhantes. E, note-se, seria este erro de julgamento de direito o objecto da apreciação na revista - se admitida - e não propriamente as questões teóricas formuladas pela recorrente nas alegações. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto por A…………. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 26 de Maio de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.