9930108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930108
Acórdão
Descritores: Reforma, Invalidez, Arrendatário, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025423
Nr Documento: RP199903049930108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a24972ea680630768025686b00672825CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930108.AE
Sumário
I - As circunstâncias referidas na alínea a) do n.1 do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano - mais de 65 anos de idade e ( ou ) reforma por invalidez absoluta - dizem também respeito ao cônjuge do primitivo arrendatário, por imperativos de índole social.