021715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021715
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Alegações, Deserção do recurso
Recorrente: Torres , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052184
Nr Documento: SA219990625021715
Data de Entrada: 16/04/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dd4648e0936b46c802568fc003a0c90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021715.60
Sumário
Segundo o n. 4 do artigo 171 do CPT (subsidiáriamente aplicável ao processo de oposição nos termos do artigo 357 do mesmo compêndio adjectivo), só ante a falta de declaração da intenção de alegar no requerimento de interposição de recurso e a não apresentação de alegações no prazo de oito dias após a notificação do despacho de admissão ao recorrente, o recurso deve ser julgado deserto no tribunal "aquo".