010170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010170
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Santos , Antonio
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 375/76 MINAP DE 1976/06/19.
Nr Convencional: JSTA00012342
Nr Documento: SA119770721010170
Data de Entrada: 19/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39bead10a11dc53a802568fc0036f4ec
Sumário
Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso por perda de objecto.
