0006725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0006725
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Aplicação da lei processual no tempo, Cheque sem provisão, Crime público, Crime semi-público, Queixa, Prazo de caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008372
Nr Documento: RL199702040006725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecb9aaee66882f66802568030004a7bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006725.54
Sumário
A natureza do crime de cheque sem provisão será a mesma do crime de burla, em virtude da remissão operada pelo n. 1 do artigo 11 do DL 454/91 de 28 de Dezembro. Por isso, no domínio do Código Penal de 1982, na versão original, tal crime tinha natureza pública, mas com a versão revista em 1995, passou a ter natureza pública, semi-pública ou particular, consoante os casos. Tendo o crime, à data da sua consumação, natureza pública, mas tendo passado a ter, com a lei nova, natureza semi-pública, o prazo para apresentar queixa começou a correr no dia em que entrou em vigor essa lei nova.