083754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 083754
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Direito de preferência, Venda, Terreno, Unidade de cultura, Recurso, Objecto, Custas, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021653
Nr Documento: SJ199401190837541
Referência Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG481 - CJSTJ 1994 ANOII TI PAG46
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95e99ad4e3db12d7802568fc003a62ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083754.AA
Sumário
Ainda que o autor da acção de preferência logre os factos constitutivos de que depende o seu alegado direito, no caso do artigo 1380 do Código Civil de 1966, tal é irrelevante se ficou provado, facticamente, que o comprador foi motivado, para a realização da compra, pela intenção de efectivar, no questionado terreno, casa onde morar aquando do seu regresso a Portugal, construção que realizou, independentemente de tal intenção constar, ou não, da escritura de compra e venda, conclusão a que se chega face ao disposto no artigo 1381 a) do Código citado. Desde que os reconvintes limitaram, objectivamente, o seu recurso subordinado, ao interporem-no, à decisão sobre custas, é inoperante a alegação que, depois, realizam acerca da decisão incidente sobre o pedido reconvencional. Transitada, assim, decisão de improcedência do pedido reconvencional, é seguro que os reconvintes devem as correspondentes custas.