082293 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos quadros do artigo 28 n. 1, alínea a) da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, a constituição do direito a novo arrendamento tanto opera no caso de caducidade por morte do primitivo arrendatário, como no caso de caducidade por morte de arrendatário que directa ou indirectamente lhe haja sucedido.