818/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 818/98
Acórdão
Descritores: Incompetência absoluta, Nulidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ece0c1d15209e00580256a48004c6393
Sumário
É nulo por vício de incompetência absoluta o acto praticado por autoridade administrativa que, excedendo as suas atribuições, decide em matéria estranha às mesmas.