0280/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0280/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11713
Nr Documento: SA1201004220280
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ef437984e0a88a5802577130036fde8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0280.10.09
Sumário
Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA não pode discutir-se em sede de recurso de revista, uma questão de direito, que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite no Acórdão recorrido, daí não ser susceptível de ser reapreciada em recurso de revista a decisão do TCA que assentou de modo determinante em juízos de facto e não na interpretação jurídica das normas que aplicou.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 23-01-2010, na parte em que, negando parcialmente procedência ao recurso jurisdicional por si interposto, manteve a decisão de absolvição da instância dos RR proferida pelo TAF de Castelo Branco, em 11-09-09. Como justificação para a admissão do recurso a Recorrente refere, designadamente, o seguinte na 2ª conclusão da sua alegação: “As questões que colocamos (…), tem relevância jurídica e social, e merece uma boa aplicação do direito pois contende com a relevância jurídica do acto especial de indeferimento, a que alude o artigo 274º nº 1 do Código dos Contratos Públicos, na definição da situação jurídica dos concorrentes num procedimento pré-contratual.” – cfr. fls. 332. Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o TAF de Castelo Branco absolveu da instância o Município de Penamacor e as contra-interessadas, na acção administrativa especial de contencioso pré-contratual intentada pela ora Recorrente (cfr. fls.156-166). Para assim decidir, o TAF considerou, no essencial, que a acção impugnatória em causa se dirigia contra actos que se apresentavam como de trâmite, não tendo definido a situação final dos concorrentes, encontrando-se o processo de concurso ainda na fase de audiência prévia. Tal entendimento do TAF viria a ser sufragado pelo TCA, no Acórdão recorrido, onde se considera, em síntese, que: (…) “não é possível concluir pela existência de qualquer acto que a tenha efectivamente excluído do concurso, pelo que não se verificará a violação de nenhuma das disposições legais por si invocadas, não tendo, nomeadamente, sido proferidas nesse procedimento concursal qualquer acto destacável que devesse ser impugnado, nos termos do art.º 53-º/3, do CPTA.” (cfr. fls. 313). A Recorrente, discordando do decidido no TCA, refere, em especial, que: “a exclusão é assim destacável, e portanto recorrível contenciosamente (…)”, sendo “o acto da exclusão (…) definitivo, e susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos de acordo com o critério legal definido no artigo 51º do CPTA que é aplicável ao contencioso pré-contratual.” (cfr. fls. 331) Sucede que, contra o que sustenta o Recorrente, da argumentação expandida pelo TCA Sul não se evidencia que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, antes se inserindo o decidido na 2ª instância no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social na questão suscitada pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias, sendo certo que, por outro lado, a posição acolhida no Acórdão recorrida passa, decisivamente pela interpretação nele perfilhada quanto ao sentido e alcance da deliberação do júri referenciada pela ora Recorrente, assim, se reconduzindo, em parte, a questão sub judice a uma temática atinente com a interpretação de actos da Administração, sendo que o TCA considerou, à luz da factualidade apurada, não ter sido proferida qualquer decisão de exclusão da aqui Recorrente (cfr. fls. 313). É assim de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 23-01-2010. Custas pela Recorrente. Lisboa, 22 de Abril de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.