06P4080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues da Costa
Processo: 06P4080
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Admissibilidade de recurso, Dupla conforme
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070308040805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c20458f292d0ad2780257308003265e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P4080.29
Sumário
De acordo com jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal, não há recurso para este Tribunal quando estejam em causa crimes puníveis singularmente com pena não superior a 8 anos de prisão e a Relação tenha confirmado a condenação, e isto mesmo em caso de concurso de infracções – cf., entre muitos, os Acs. de 14-01-2004, Proc. n.º 3870/03 - 3.ª, de 03-06-2004, Proc. n.º 1591/04, de 13-01-2005, Proc. n.º 3570/04 e de 16-11-2006, Proc.n.º 2546/06, estes da 5.ª Secção.