9630651 - Tribunal da Relação do Porto

I - O fiador de um contrato de arrendamento para comércio, nulo por falta de forma, é responsável pelo pagamento das rendas devidas pelo inquilino enquanto utilizou o locado, e que não foram pagas, devendo entender-se que, invocando a nulidade apenas para eximir ao cumprimento das suas obrigações de fiador, está a agir com abuso de direito.