048165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048165
Acórdão
Descritores: Cúmulo de penas, Pressupostos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028164
Nr Documento: SJ199509280481653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfd76e1db703c614802568fc003b0a22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048165.31
Sumário
Não pode proceder-se a cúmulo jurídico de várias penas, impostas em diversos processos, unicamente com base no certificado do registo criminal do arguido e sem acesso às diferentes decisões, condenatórias. Até porque é no processo onde esse cúmulo vai ser efectuado que passa a correr toda a tramitação da execução da pena unitária, com inclusão das contagens de tempos de prisão sofridos e satisfação de eventuais indemnizações.