0310706 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Arcanjo
Processo: 0310706
ACORDAO
Descritores: Sentença, Fundamentação, Nulidade de sentença, Suprimento da nulidade, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035958
Nr Documento: RP200305280310706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f09a14d830434def80256dce003f0ad3
Sumário
Sendo manifestamente deficiente a fundamentação dos factos consignada na sentença, a consequente declaração de nulidade não implica necessariamente a realização de novo julgamento, competindo ao tribunal da 1ª instância decidir da necessidade de realizar uma nova audiência para reformular a sentença em ordem a suprir a nulidade.
