Quando foi proferido o acórdão 0096489?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Amnistia, Incêndio, Negligência

Q: Qual foi a decisão no processo 0096489?

Provido. O crime de incêndio na forma negligente cometido no âmbito do CP de 1982, foi abrangido pela amnistia decorrente da al. d) do art. 2º da Lei nº 29/99, de 12/05.

Acórdão

0096489

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de janeiro de 2002
Relator: Maria da Luz Batista

RecursoPenal

AmnistiaIncêndioNegligênciaSucessão de leis no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART29 N1 N3. CP95 ART2 N1 N4 ART126 ART 272 N1 A N3. CP82 ART253 N3. L29/99 DE 1999/05/12 ART7 D. CPP99 ART410 N2. DL48/95 DE 1995/03/15.

Sumário

O crime de incêndio na forma negligente cometido no âmbito do CP de 1982, foi abrangido pela amnistia decorrente da al. d) do art. 2º da Lei nº 29/99, de 12/05.

Texto integral não disponível

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