0096489 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 0096489
Acórdão
Descritores: Amnistia, Incêndio, Negligência, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00038675
Nr Documento: RL200201240096489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abda250415840fc280256b80005572ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0096489.8B
Sumário
O crime de incêndio na forma negligente cometido no âmbito do CP de 1982, foi abrangido pela amnistia decorrente da al. d) do art. 2º da Lei nº 29/99, de 12/05.