0050494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0050494
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029163
Nr Documento: RP200005220050494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e1ddf48a6be25ca802568ff00379bb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050494.FC
Sumário
Tendo sido convencionado num contrato promessa que a falta de pagamento de prestações conferia o direito ao promitente vendedor de exigir o vencimento imediato de todas e, no caso de recusa de pagamento por parte do promitente comprador, poderia resolver o contrato, não tem aquele promitente vendedor necessidade de apelar à conversão da mora em incumprimento definitivo, bastando-lhe operar aquela cláusula resolutiva expressa e resolver o contrato. A perda do sinal é uma sanção apenas destinada a indemnizar o prejuízo causado pela retratação do promitente faltoso ao passo que uma indemnização pedida pela ocupação do prédio prometido vender se funda na ilegitimidade dessa ocupação, isto é, na responsabilidade por factos ilícitos.