000081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 000081
ACORDAO
Descritores: Cooperativa agricola, Regulamentação colectiva de trabalho
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000671
Nr Documento: SJ198705290000814
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be188e01c4867c57802568fc00393773
Sumário
O preceituado na Portaria Regulamentadora de Trabalho para os trabalhadores de comercio, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 19184, de 22 de Maio, aplica-se aos trabalhadores de cooperativas agricolas.
