0222059 - Tribunal da Relação do Porto

Nos termos do artigo 23 n.4 do Código das Expropriações de 1999, ao valor dos bens calculado por aplicação dos critérios referenciais fixados nos artigos 26 e seguintes, será deduzido o valor correspondente à diferença entre as quantias efectivamente pagas a título de contribuição autárquica e aquelas que o expropriado teria pago com base na avaliação efectuada para efeitos de expropriação: nos últimos cinco anos.