0065211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0065211
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Apoio judiciário, Indeferimento liminar, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002709
Nr Documento: RL199301190065211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1aacc7355dfae6a802568030000ad71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065211.44
Sumário
Devem ser liminarmente indeferidos os embargos de terceiro quando se torna evidente que foram apresentados para além dos oito dias sobre o conhecimento do acto feridor da posse, ainda quando a verificação desse prazo de oito dias advenha de conhecimento oficioso reportado a outro processo. Ex abundante, quando a escritura pública que se invoca para justificar a propriedade e posse das fracções prediais autónomas apenas se reporta a um terreno urbanizável, pois que então o embargante digo pois que então o título não justifica a qualidade de embargante nem se refere aos bens acautelados pelos embargos. Porque assim, não podia deixar de ser logo rejeitada a pretensão de apoio judiciário (artigo 26, n. 1 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro; artigo 2 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro; artigo 3 da Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro. III - Ainda, porque não é lícito conferir isenção de preparos, tal como se peticionou (artigo 1, 3 e 96, n. 1, do CCJ; artigo 15 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro). V - Há litigância de má fé quando o embargante de terceiro mente quanto a só há oito dias ter tido conhecimento da penhora e quando não prova que é legítimo titular da propriedade ou posse jurídica dos bens penhorados, litigância de má fé que assume expressão maior quando é o próprio causídico que possibilita um accionamento judicial eivado de litigância de má fé, visto entretecer as coisas de molde a, minimamente, entorpecer a acção da justiça.