071417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071417
ACORDAO
Descritores: Promessa de compra e venda, Nulidade por falta de forma legal, Conversão do negocio, Promessa unilateral
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008203
Nr Documento: SJ19840228071417X
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/913c8c19b05faa94802568fc0039c257
Sumário
I - E nulo por falta de forma o contrato-promessa de compra e venda de imoveis assinado apenas por um dos promitentes. II - O contrato-promessa bilateral, nulo por falta de forma, não pode ser convertido ou reduzido a promessa unilateral de venda.
