026332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 026332
ACORDAO
Descritores: Acto de indeferimento, Acto administrativo definitivo e executorio, Reclamação, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031824
Nr Documento: SA119910627026332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd4102368a765e67802568fc0037eff8
Sumário
I - Indeferida pelo Ministro da Agricultura a pretensão do recorrente, podia ele ter recorrido contenciosamente, por se tratar de acto administrativo e executorio. II - Tendo preferido reclamar daquele acto, esperando fosse reconsiderada a decisão, e confirmativo o acto praticado pelo Secretario de Estado, no exercicio de delegação de poderes, pelo qual foi "confirmado" aquele, e portanto irrecorrivel.
