0020741 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020741
Acórdão
Descritores: Alimentos provisórios, Transacção judicial, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028874
Nr Documento: RP200009190020741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f75f3e407a9279a802569920037a8b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020741.6C
Sumário
Se na providência cautelar de alimentos provisórios as partes celebraram transacção fixando de forma definitiva os alimentos, sem qualquer limitação temporal, homologada por sentença com trânsito em julgado, não tem o requerente que propor qualquer outra acção nem deve o tribunal julgar caduca a "providência".