98A324 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para haver contrato é necessário acordo de vontades, inclusive quando pretenda constituir-se uma servidão sobre o prédio vendido por escritura pública. II - Não existindo tal acordo não se formou contrato algum - contrato-promessa ou contrato de constituição de servidão sujeito a condição suspensiva. III - O nomen juris que as partes emprestam aos negócios que celebram não vinculam o tribunal.