0034061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0034061
Acórdão
Descritores: Despejo, Obras, Autorização, Falta de acordo, Reconvenção, Benfeitoria, Arrendamento para comércio ou indústria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002382
Nr Documento: RL199211240034061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d75ea944237aa078802568030000a1bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0034061.59
Sumário
Sendo constante do contrato de arrendamento que "a inquilina não poderá fazer obras na casa arrendada sem autorização escrita da senhoria, as quais uma vez autorizadas e feitas ficarão desde logo pertencendo ao prédio, sem direito de retenção ou de indeminização", não se provando que houve autorização da senhoria para as obras, inexiste suporte jurídico e portanto as obras são ilícitas. Por outro lado, nem estabelecido está que tais obras tenham sido beifeitorizantes do imóvel e do arrendado; as respostas aos quesitos 16, 19, 20 apenas constatam a realidade da implantação das obras e no quesito 16 a expressão "com vista à Beneficiação do imóvel" não visa fixar que elas foram beneficiantes mas antes o móbil que animava (animaria) a reconvinte. Em contraponto, destaca-se que do que ficou provado só pode entender-se que as obras realizadas pela reconvinte no edifício do locado não eram coisa necessária ou útil para o extraímento das utilidades do locado, pois alegado e provado não vem que existia deficiência instalatória predial.