Acórdão TRP (1994) — Contrato de trabalho

Acórdão

9450480

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de novembro de 1994
Relator: Abel Saraiva

Apelação

Contrato de trabalhoContrato de trabalho a prazoValidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 27/2 ART41 N1 B ART42 N2 E N3.

Sumário

I- Para ser válido, um contrato a prazo deve conter as razões individualizadas e concretas, que justifiquem a sua celebração e não apenas razões genéricas e vagas.

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