0585/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0585/13
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Freguesia, Incompetência em razão da matéria, Custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16265
Nr Documento: SA1201309260585
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b0d0b7c26a3c7e880257c00004a4b13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0585.13.3B
Sumário
A competência do tribunal afere-se pelo que realmente vem pedido e alegado, e não pelas qualificações jurídicas que o autor empreste aos factos que apresentou. O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. A jurisdição administrativa é incompetente, «ratione materiae», para conhecer da impugnação desse acto. À luz do art. 4°, n.º 1, al. g), RCP, as freguesias não gozam de isenção de custas nas acções administrativas especiais que interponham para impugnar actos daquele género.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: As Freguesias de Vila Chã (S. João Baptista) e Vila Chã (Santiago) vêm reclamar para a conferência do despacho do relator que, na fase de saneamento do processo, julgou a jurisdição administrativa incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção administrativa especial dos autos e absolveu da instância a Assembleia da República, com custas pelas autoras. As reclamantes dizem que o despacho «sub censura» olvidou que os próprios termos da petição logo evidenciam a competência «ratione materiae» do tribunal; que o acto impugnado consta do anexo I à Lei n.º 11-A/2013, de 28/1, sendo materialmente administrativo atentos os seus caracteres de individual, concreto e externo; e que o despacho errou ao condená-las em custas, dada a isenção de que gozam à luz do art. 4º, n.º 1, al. g), do RCP. Não houve resposta. Cumpre decidir. O despacho reclamado tem o seguinte teor: “As autoras vêm impugnar o acto da Assembleia da República, apresentado como acto administrativo e inserto no anexo I à Lei n.º 11-A/2013, de 28/1, que as extinguiu enquanto freguesias individuais e as agregou numa nova freguesia. A contestante deduziu a excepção de incompetência dos tribunais administrativos em razão da matéria, já que o acto impugnado teria sido emitido no exercício da função política e legislativa. Na sua resposta, as autoras contrapuseram que a excepção deve ser apreciada à luz do que alegaram «in initio litis», pelo que, tendo elas dito que o acto é administrativo, estaria logo assegurada a competência material deste STA para o conhecimento do pleito. Cumpre decidir. É exacto que a competência «ratione materiae» se afere pelo pedido, encarado através da «causa petendi». Mas, nessa aferição, atende-se ao pedido e à causa de pedir reais, e não às qualificações que o autor lhes empreste - já que tal tarefa incide sobre as coisas, e não sobre os nomes. Assim, o problema agora em apreço não se resolve pelo modo expedito que as autoras preconizam; pois o que interessa averiguar é a efectiva natureza do acto impugnado («quaestio rei») e não a designação que elas lhe atribuíram («quaestio nominis»). Ora, não há a menor dúvida que o acto «sub specie» tem natureza política e legislativa, conforme já tive a oportunidade de decidir em vários processos relacionados com o presente assunto. Assim, e v.g., escrevi no proc. n.º 286/13 o seguinte: «A reconfiguração territorial das freguesias corresponde a uma actividade política «par excellence»; e uma tal actuação inscreve-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (cfr. o art. 164°, al. n), da CRP). Ora, não é verdade que essa índole político-legislativa meramente impregne o conteúdo da Lei n.° 22/2012, de 30/5, e já não as definições insertas na Lei n.º 11-A/2013, que se lhe seguiu - e que, segundo a requerente, conteria matéria simplesmente administrativa. É que tal dissociação entre os dois diplomas é artificiosa, pois recusa as suas manifestas união e complementaridade; e olvida ainda que o objecto, necessariamente individualizado, das «matérias» a que alude aquele art. 164°, al. n), não obstou à qualificação constitucional dessas pronúncias da Assembleia da República como legislativas - e, acrescentamos nós, também políticas, aliás em elevado grau. Sendo assim, o acto suspendendo tem natureza política e legislativa. Porém, os «actos praticados no exercício da função política e legislativa» encontram-se excluídos «do âmbito da jurisdição administrativa» (art. 4°, n.º 2, al. a), do ETAF).» A anterior jurisprudência é perfeitamente transponível para o caso dos presentes autos. Deve recusar-se a dissociação que as autoras estabelecem entre as Leis n.º 22/2012, de 30/5, e n.º 11-A/2013, de 28/1, e que adoptam a fim de reservarem, para a primeira delas, a natureza político-legislativa que negam à segunda. É que são óbvias a união e a complementaridade entre os dois diplomas - e, portanto, a comunicabilidade, à Lei n.º 11-A/2013, da natureza já presente na lei anterior. Embora através de diplomas diferentes e sucessivos, a Assembleia da República exerceu, nos dois, a mesma actividade - consistente na reconfiguração territorial das freguesias. Ora, isso corresponde a um exercício político-legislativo que não é afastado pela forçosa e inevitável individualização das definições legais e cuja sindicância não incumbe aos tribunais administrativos - como os preceitos «supra» citados claramente revelam. Deste modo, é notória a incompetência «ratione materiae» da jurisdição administrativa para conhecer da acção administrativa especial dos autos, percebendo-se ainda que as questões colocadas pelas autoras só poderão ser cognoscíveis pelo Tribunal Constitucional, nos termos e condições previstos no art. 281º da CRP. Pelo exposto, julgo a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria para conhecer da presente acção e absolvo da instância a Assembleia da República. Custas pelas autoras.” Ora, o antecedente despacho merece a nossa inteira adesão. Desde logo, ele ajuizou correctamente acerca do modo como se afere a competência «ratione materiae»; pois, como no despacho se referiu, o que para tal efeito importa é o que realmente vem alegado e pedido («quaestio rei») e não as qualificações jurídicas que o autor atribua aos factos que apresente («quaestio nominis»). Ao negar que o acto impugnado seja administrativo e ao explicar porquê, o despacho reclamado decidiu com acerto - e na linha da jurisprudência unânime do STA na matéria. O anexo I à Lei n.º 11-A/2013 tem a natureza legislativa inerente a esse diploma e à Lei n.º 22/2012, de 30/5, que o antecedeu. E o facto de, no referido anexo, haver definições legais individualizadas (e, ainda, concretizadas e externadas) não converte os actos de extinção e agregação de freguesias em administrativos; pois tudo isso permanece num plano político e legislativo, sendo tal individualização inerente à actividade legislativa em causa - como flui do art. 164°, al. n), da CRP. Resta enfrentar o problema da condenação das reclamantes em custas. Trata-se de um assunto sobre que o STA inicialmente se dividiu e que foi mais tarde solucionado no sentido das freguesias, em processos do presente género, se não incluírem na previsão do art. 4º, n.º 1, al. g), do RCP - por as matérias em causa não serem subsumíveis às «especiais atribuições» dessas autarquias, à «defesa de direitos fundamentais dos cidadãos» ou à protecção de «direitos difusos». Assim, e neste ponto, o despacho reclamado mostra-se conforme à jurisprudência hoje unânime no STA, não merecendo qualquer censura a condenação em custas que nele se impôs. Nenhum motivo há, pois, para revogar ou alterar o despacho em crise, que não feriu nenhuma das normas que as reclamantes dizem ofendidas. Nestes termos, acordam em indeferir a presente reclamação. Custas pelas reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Lisboa, 26 de Setembro de 2013. Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) - António Políbio Ferreira Henriques - Alberto Acácio de Sá Costa Reis.