003068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003068
ACORDAO
Descritores: Prazo de impugnação judicial, Prazo processual
Recorrente: Silva , Lazaro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003706
Nr Documento: SA219850724003068
Data de Entrada: 08/02/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cea73ce160427c6d802568fc00382f85
Sumário
O prazo do artigo 84 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime de suspensão do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).
