Acórdão STA (1984) — Despacho de primeiro provimento

Acórdão

012617

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de março de 1984
Relator: Abel Pereira Delgado

Despacho de primeiro provimentoLista nominativaPublicação em jornal oficialPublicação obrigatoriaActo administrativoActo regulamentarActo preparatorioHierarquia das normasActo juridicamente inexistente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 J.
L 3/77 DE 1977/02/01.
CONST76 ART122 N1 N2 F.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
DN DE 1978/03/22 N16 A B C N18.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1982/07/28 IN AD N252 PAG1576.

Sumário

I- O despacho de primeiro provimento, previsto no n. 1 do artigo 113 do Dec-lei 47/78, era de publicação obrigatoria no DR, sob pena de inexistencia juridica, por força do artigo 122, ns. 1 e 2, al. f) da CR, na sua primitiva redacção.

II- Tal despacho não reveste a natureza de acto preparatorio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)