040961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040961
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Nomeação, Legitimidade activa, Ilegitimidade superveniente, Utilidade relevante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055608
Nr Documento: SAP20010316040961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c8f57fc4bff672880256afb004f96e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040961.E4
Sumário
Em recurso contencioso a legitimidade activa afere-se pelo interesse na anulação do acto impugnado, nos termos do art.º 46º, n.º 1 do RSTA. Apenas terá interesse naquela anulação quem invoque um direito ou um interesse legalmente protegido, susceptível de ter sido lesado, retirando da anulação pretendida uma qualquer vantagem ou utilidade, dignas de tutela jurisdicional. Após ter sido provido numa das vagas para que foi aberto o concurso, cuja nomeação aceitou, não subsiste um interesse digno de merecer tutela jurisdicional, pelo que o recorrente perde legitimidade para pretender anular o acto impugnado. Os demais interesses que o recorrente invoque pretender ver reconhecidos, relativos à valorização do seu currículo profissional, constituem interesses reflexos ou eventuais, não justificando a tutela jurisdicional pela via do recurso contencioso.