I - Em recurso contencioso a legitimidade activa afere-se pelo interesse na anulação do acto impugnado, nos termos do art.º 46º, n.º 1 do RSTA. II - Apenas terá interesse naquela anulação quem...

I - A legitimidade do autor da acção afere-se pelo interesse que este tem em demandar, exprimindo-se este interesse pela utilidade que aquele obtém com a sua procedência. II - Tem legitimidade para...

I - Tendo a sentença do TAC concedido provimento a recurso contencioso, com anulação do acto administrativo nele impugnado, por vício de forma decorrente de insuficiente fundamentação, e por vício de...

I - Perante a Lei n. 70/93, de 29.9, o recurso contencioso de decisão que nega pedido de asilo ou que recusa a admissão de tal pedido não tem efeito suspensivo. II - Não obstante a autoridade...

I - Perante a Lei n. 70/93, de 29.9, o recurso contencioso de decisão que nega pedido de asilo ou que recusa a admissão de tal pedido não tem efeito suspensivo. II - Não obstante a autoridade...

I - Actualmente, perante o disposto no art. 81 da L.P.T.A., mesmo perante uma execução do acto já consumada é possível ser decretada a suspensão de eficácia, tornando-se necessário, para isso, que da...

I - A aplicação da pena acessória de cessação da comissão de serviço contemplada no n. 2 do art. 27 do E.D.A.A.C.R.L., se bem que consumada quanto ao dictat ínsito na declaração do respectivo...

I - Da circunstância do acto impugnado ter a sua eficácia limitada a certo período de tempo já passado, não decorre a impossibilidade da sua suspensão. II - A suspensão da eficácia do acto já...

I - Para que seja decretada a suspensão de eficacia de acto, e necessario que se verifiquem cumulativamente os requisitos enunciados no artigo 76, n. 1, da L.P.T.A., pelo que bastara que um deles não...

I - A suspensão de eficacia de acto ja executado não pode ser decretada se não se demonstrar utilidade relevante em tal medida. II - A utilidade relevante a ter em conta e apenas a que possa...