0023316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0023316
Acórdão
Descritores: Penhor, Credor preferencial, Concurso de credores
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009654
Nr Documento: RL199112050023316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad1c1dda7e8007e68025680300017187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023316.D2
Sumário
São inúmeros os meios de que o credor pignoratício pode lançar mão para ver satisfeito o seu crédito. Servindo-se do processo regulado no artigo 1008 do CPC e seguintes, porque se trata especificamente da venda e (ou) adjudicação do penhor, não há lugar ao cumprimento do disposto no artigo 864 do CPC, não havendo lugar a concurso de credores.