9051034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9051034
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação parcial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006111
Nr Documento: RP199006219051034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bc72bfbd9506d388025686b00668b6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051034.01
Sumário
Verifica-se o condicionalismo do artigo 4, n. 2 do Código das Expropriações, sempre que a expropriação da parcela necessária à implantação de auto-estrada inutilize o valor economicamente relevante da parcela sobrante.