9720139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9720139
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção cível emergente de acidente de viação, Seguradora, Intervenção provocada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021187
Nr Documento: RP199705209720139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad2c70acce9a74c38025686b0066f4ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720139.76
Sumário
As indemnizações por acidente simultaneamente de viação e de trabalho não se cumulam, antes são autónomas, podendo o sinistrado receber a maior de ambas ( mas apenas uma, caso contrário haveria enriquecimento sem causa, ou injusto locupletamento do sinistrado ). Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho não é de admitir a intervenção principal da seguradora, por acidente de trabalho, da entidade patronal do lesado, na acção cível por acidente de viação por este intentada, pois nem é sujeito da relação material controvertida a que esta acção se reporta, o pedido que poderia formular e o do Autor não têm a mesma causa de pedir nem estão, entre si, numa relação de dependência, nem a procedência dos pedidos depende da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contrato análogas.