045165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045165
Acórdão
Descritores: Furto, Consumação, Retribuição, Defensor oficioso, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009529
Nr Documento: SJ199404060451653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2363bfd41bdb5761802568fc003ab9b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045165.59
Sumário
Tratando-se de remuneração ao defensor nomeado fora do âmbito do apoio judiciário, deve ela ser apurada de acordo com as regras do artigo 195 n. 1 alínea a) do Código das Custas, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 212/89 de 30 de Junho. O furto é um delito de consumação instântanea. Consuma-se o furto quando os arguidos retiram os azulejos do local e os levaram para uma carrinha e se preparavam para abandonar o local, quando foram detidos pelas autoridades policiais.