039538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039538
Acórdão
Descritores: Revisão, Factos novos
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00027121
Nr Documento: SJ198810040395383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4aa39e78b8b602ae802568fc003ac17bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039538.EC
Sumário
É "facto novo", para efeitos do n. 4 do artigo 673 do Código Penal de 1929, saber-se, após o trânsito em julgado da condenação em multa por transgressão, que o arguido a havia pago voluntariamente, antes do julgamento.