196/03-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Teixeira Monteiro
Processo: 196/03-3
Acórdão
Descritores: Contestação, Princípio da concentração da defesa, Ineptidão da petição inicial, Arguição, Extemporaneidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/919c7a5a943592ca80257de10057466cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:196.03.3.E0
Sumário
Ao contestante de uma lide é exigível que, nesse articulado, deduza toda a sua defesa, sem prejuízo da ocorrência de defesa sobre factos supervenientes, sob pena de preclusão de exercício de um tal direito, nº1 do art.489º do CPC; Em sede de recurso, depois de ter sido expressamente declarado, no despacho saneador, que o processo não estava enfermo de nulidade total ou parcial, é extemporânea a arguição de existência de ineptidão de petição inicial como fundamento para a obtenção da procedência da apelação e declaração de improcedência da acção; Invocada, na fundamentação da p.i., a constituição de uma servidão por destinação de pai de família, onerando o prédio dos demandados e em benefício do prédio dos demandantes, formulando estes, no pedido final, que se declare que se encontra constituída essa servidão e que condenem os demandados a reconhecer a sua existência, tal pedido não ofende o disposto no nº1 do art. 1547º do CC; Igualmente não enferma da nulidade da al. d), do nº1, do art. 668º, do CPC, a sentença recorrida que nada disse sobre o pedido de declaração da desnecessidade dessa servidão em favor dos apelados, formulado na contestação dos apelantes, uma vez que estes nenhuma prova lograram fazer nesse sentido, por um lado; e, pelo outro, porque a apreciação do pedido dos autores e seu deferimento prejudicou o conhecimento de uma tal pretensão, nº2, 1ª parte, do art. 660º do CPC.